norma nº 176/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 176/99
Autoriza a Realização de Convênio com a
Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU — ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Turuçu autorizada a firmar Convênio com a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no sentido da Instalação de uma Agência de
Correio Comunitário.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Turuçu, 08 de setembro de 1999.
Paulo Renato Buss
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Jus
Martim ira Gomes
Secretário, Municipal de Administração e Planejamento