norma nº 187/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 187/99
Autoriza a contratação em carácter
emergencial três agentes comunitários
e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU — ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores de Turuçu aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Turuçu autorizada a contratar em
carácter emergencial três agentes comunitários.
Art. 2º - O prazo da contratação é de seis meses, ficando desde já autorizada a
prorrogação por período de até seis meses.
Art. 3º - A remuneração mensal será de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais).
Art. 4º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seu efeito o dia 10 de dezembro de 1999.
Turuçu, 22 de dezembro de 1999.
A 6 4 Lu Tlm
Paulo Renato Buss
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se