| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1999 |
| Date | 1999-12-29 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TURUÇU, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 192 |
status: pending_ocr · pages: 7
No extracted text — status pending_ocr.