norma nº 847/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 847, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011
Autoriza a contratação, em
caráter emergencial, de um
agente comunitário de saúde.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou esta lei, e eu a sanciono e promulgo:
Município autorizado a contratar emergencialmente um
regime celetista, para
de
Art. 1º Fica o
agente comunitário de saúde, empregado público, sob o
atuar na micro-área 07, pelo período de até três meses, com possibilidade
uma prorrogação por até igual período, se assim for conveniente à Administração
Municipal.
Art. 2º O contratado obrigatoriamente deverá residir na micro-área de
atuação.
Art. 3º A jornada de trabalho do contratado e a remuneração serão as
idas pelos profissionais do quadro efetivo do município.
mesmas desenvolv
usteadas através de
Art. 4º As-despesas decorrentes desta Lei serão c
dotação própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2011.
)
(Publique-se. / ivan Eduardo Scherdien —
Prefeito Municipal CERTIFICO A AFIXAÇÃO
; 7
EC
entr
íniipal e Aiministração
Registrejse e