norma nº 850/2011

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 850, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011
LEA NO, OO, ti do dom mm
Inclui metas e objetivos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, abre crédito
adicional especial no orçamento vigente e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou esta lei eeu a sanciono e promulgo:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal! nº 830
de 26 de Outubro de 2010, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para O
exercício de 2011, mediante inclusão da seguinte ação, no respectivo anexo:
Órgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa: MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Tipo: ATIVIDADE
Ação: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Produto: CONCURSO REALIZADO
Unidade de Medida: Unidade
Meta Física: 01
Valor R$ 60.000,00
Art. 2º Está o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), na Lei do Orçamento
Municipal nº. 835, de 23 de Novembro de 2010, com a seguinte discriminação:
»
Órgão: 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: oz ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função: 04 Administração
Sub-função: 122 Administração Geral
Programa: 0008 MODERNIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
ProjfAtivid. 2.182 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica
Valor: R$ 60.000,00
Fonie de Recurso: 0001 — Recurso Livre
Art 3º Servirá de recurso para à abertura do crédito adicional
especial autorizado no artigo anterior, o Superávit Financeiro apurado no Balanço
Pairimonial do exercício de 2010 no valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais) na
Fonte de Recurso: 0001 — Livre.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2011.
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ivan Eduardo Scherdien
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aqui e-s Publique-se.
João P, Prefeito Municipal
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