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norma nº 862/2011

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 862 / 2011
Date 2011-03-29
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE UM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
native_id224

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 862, DE 29 DE MARÇO DE 2011
Autoriza a contratação, em
caráter emergencial, de um
agente comunitário de saúde.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou esta lei, e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º Fica o Município autorizado a contratar emergencialmente um
agente comunitário de saúde, empregado público, sob o regime celetista, para
atuar na micro-área 07, pelo período de até três meses, com possibilidade de
uma prorrogação por até igual período, se assim for conveniente à Administração
Municipal.
Art. 2º O contratado obrigatoriamente deverá residir na micro área de
atuação.
Art. 3º A jornada de trabalho do contratado e a remuneração serão as
mesmas desenvolvidas pelos profissionais do quadro efetivo do município.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de
dotação própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2011.
Registre/se blique-se. / Ivan Eduardo Scherdien
/ Prefeito Municipal
Cristiar & Ricardo Scherdien
Secretário Municipal de Administração CERTIFICO Ve SE
| Ni
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