| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | INCLUI METAS E OBJETIVOS NA LEI DO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEINS. 770, DE 09 DE MARÇO DE 2010 Inclui metas e objetivos na lei do Pla- no Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentá- rias, abre crédito adicional especial no orçamen- to vigente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento a lei orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores a- provou e eu sanciono e promulgo a presente lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual do Munici- pio com vigência nos exercícios de 2010 a 2013, aprovado pela Lei Municipal nº 727 de 22 de setembro de 2009, mediante inclusão da seguinte ação: Programa: 0028 — Desenvolvimento do Turismo Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Ação: Custear Despesas de Pessoal do Setor de Turismo R$ 71.000,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº 733 de 28 de Outubro de 2009, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2010, mediante inclusão da seguinte ação, no respectivo anexo: Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Ação: Custear Despesas de Pessoal do Setor de Turismo Produto: Despesas Custeadas Unidade de Medida: Un Meta Física: 01 Valor R$ 21.163,00 Art. 3º Está o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 21.163,00 (Vinte e um mil, cento e sessenta e três reais), na Lei do Orçamento Municipal nº. 739, de 15 de Dezembro de 2009, com a seguinte discriminação: Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade Orçamentária: 07 — Setor de Turismo Função: 23 - Comércio e Serviços Subfunção: 695 - Turismo Programa: 0028 — Desenvolvimento do Turismo Atividade: Custear Despesas de Pessoal do Setor de Turismo Elemento Valor R$ Recurso 31901100000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas 18.000,00 | 0001 - Livre 31901300000000 — Obrigações Patronais 3.163,00 | 0001 - Livre Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do crédito adicional especial autori- zado no artigo anterior: O superávit financeiro da Fonte de Recursos 0001 - Livre, no valor de R$ 21.163,00. Ar. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Turuçu, 09 de Março de 2010. ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal Secretário de Administração CERTIFICO A AETRAÇÃO