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norma nº 770/2010

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 770 / 2010
Date 2010-03-09
EmentaINCLUI METAS E OBJETIVOS NA LEI DO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id234

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEINS. 770, DE 09 DE MARÇO DE 2010
Inclui metas e objetivos na lei do Pla-
no Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias, abre crédito adicional especial no orçamen-
to vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento a lei orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual do Munici-
pio com vigência nos exercícios de 2010 a 2013, aprovado pela Lei Municipal nº 727 de 22
de setembro de 2009, mediante inclusão da seguinte ação:
Programa: 0028 — Desenvolvimento do Turismo
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Ação: Custear Despesas de Pessoal do Setor de Turismo
R$ 71.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº 733 de
28 de Outubro de 2009, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2010,
mediante inclusão da seguinte ação, no respectivo anexo:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Ação: Custear Despesas de Pessoal do Setor de Turismo
Produto: Despesas Custeadas
Unidade de Medida: Un
Meta Física: 01
Valor R$ 21.163,00
Art. 3º Está o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 21.163,00 (Vinte e um mil, cento e sessenta e três reais), na Lei do Orçamento
Municipal nº. 739, de 15 de Dezembro de 2009, com a seguinte discriminação:
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 07 — Setor de Turismo
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 695 - Turismo
Programa: 0028 — Desenvolvimento do Turismo
Atividade: Custear Despesas de Pessoal do Setor de Turismo
Elemento Valor R$ Recurso
31901100000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas 18.000,00 | 0001 - Livre
31901300000000 — Obrigações Patronais 3.163,00 | 0001 - Livre
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do crédito adicional especial autori-
zado no artigo anterior:
O superávit financeiro da Fonte de Recursos 0001 - Livre, no valor de R$
21.163,00.
Ar. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 09 de Março de 2010.
ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Secretário de Administração
CERTIFICO A AETRAÇÃO

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