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norma nº 774/2010

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 774 / 2010
Date 2010-03-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 234, DA LEI Nº 386, DE 27 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE TURUÇU
LEI Nº 774/2010
Altera a redação do caput e parágrafo único
do art. 234, da Lei nº. 386, de 27 de maio
de 2003, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos do Município.
Promulgação de Projeto de Lei vetado pelo Prefeito. A Câmara rejeitou o veto e
manteve o projeto na sua integralidade.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, llvo Stark Beiesdorf,
Presidente da Câmara, promulgo os dispositivos abaixo:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput e parágrafo único do art. 234, da Lei nº.
386, de maio de 2003, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
Município, e que passam a vigorar da seguinte forma:
Art. 234. As contratações de que trata este capítulo terão dotação
orçamentária específica e perdurarão pelo prazo de até três meses,
podendo ser prorrogável por igual período.
Parágrafo único. As contratações que envolvam a área da saúde,
educação ou calamidade pública poderão perdurar por até seis meses,
podendo ser prorrogável por igual período. Se persistir a necessidade
pública, a contratação deverá recair sobre outra pessoa.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Turuçu, 19 de março de 2010.
7//777) Lorde Ewceras
Ilvo Stark Beiersdorf,
Presidente da Câmara
egisire-so e publique-se.
Gilberto Rutz
2º . Secretário:
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