| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 2010 |
| Date | 2010-03-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 234, DA LEI Nº 386, DE 27 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO |
| native_id | 238 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TURUÇU LEI Nº 774/2010 Altera a redação do caput e parágrafo único do art. 234, da Lei nº. 386, de 27 de maio de 2003, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município. Promulgação de Projeto de Lei vetado pelo Prefeito. A Câmara rejeitou o veto e manteve o projeto na sua integralidade. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu, llvo Stark Beiesdorf, Presidente da Câmara, promulgo os dispositivos abaixo: Art. 1º. Fica alterada a redação do caput e parágrafo único do art. 234, da Lei nº. 386, de maio de 2003, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, e que passam a vigorar da seguinte forma: Art. 234. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e perdurarão pelo prazo de até três meses, podendo ser prorrogável por igual período. Parágrafo único. As contratações que envolvam a área da saúde, educação ou calamidade pública poderão perdurar por até seis meses, podendo ser prorrogável por igual período. Se persistir a necessidade pública, a contratação deverá recair sobre outra pessoa. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Turuçu, 19 de março de 2010. 7//777) Lorde Ewceras Ilvo Stark Beiersdorf, Presidente da Câmara egisire-so e publique-se. Gilberto Rutz 2º . Secretário: Ep Aa Tio= 10) PÚRNCO ÃO 4