norma nº 24/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 024/97
Autoriza a emissão de Alvará de Localização em
caráter provisório, e confere isenção de imposto
do ISSQN para o exercício de 1997 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU - ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a expedir alvarás de localização para
atividades empresariais, industriais e de autônomos.
Parágrafo Único: O Alvará será em caráter provisório com validade até 31 de
dezembro de 1997.
Art. 2º - Confere isenção para o pagamento do ISSQN (Imposto sobre serviço
de qualquer natureza) para o exercício de 1997.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1997.
Gabinete do Prefeito, 01 junho de 1997.
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Prefeito Municipal