| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 784 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A REVISÃO GERAL ANUAL E AOS SERVIDORES DA CÂMARA O RGA E O AUMENTO REAL |
| native_id | 248 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEINº 784, DE 27 DE ABRIL DE 2010 Estende aos ocupantes de cargos eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais a Revisão Geral Anual e aos servidores da Câmara o RGA eo aumento Real. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei, de sua iniciativa, e eu a sanciono e promulgo: Art.tº - À revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, efetivadas nos termos da Lei Municipal 429, de 02 de dezembro de 2003, pela aplicação do índice de 5.04% (cinco vírgula zero quatro por cento) a título de revisão geral anual atribuída aos servidores do Poder Executivo através da lei municipal, aplica-se ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários. Art.2º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, efetivadas nos termos da Lei Municipal 429, de 02 de dezembro de 2003, pela aplicação do índice de 5,04% (cinco vírgula zero quatro por cento) a título de revisão geral anual e mais o índice de 3,00% (três por cento), a título de aumento real, atribuída aos servidores da Câmara. Art.3º - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2010. Art. 4º - Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação. Turuçu, 27 de Abril de 2010. Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal je rdo Scherdien CERTIFICO A AFIXAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO [N)