br-locleg corpus explorer

← Turuçu (RS)

norma nº 784/2010

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 784 / 2010
Date 2010-04-27
EmentaESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A REVISÃO GERAL ANUAL E AOS SERVIDORES DA CÂMARA O RGA E O AUMENTO REAL
native_id248

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 784, DE 27 DE ABRIL DE 2010
Estende aos ocupantes de cargos
eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais
a Revisão Geral Anual e aos
servidores da Câmara o RGA eo
aumento Real.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou esta lei, de sua iniciativa, e eu a sanciono e promulgo:
Art.tº - À revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art.
37 da Constituição Federal de 1988, efetivadas nos termos da Lei Municipal 429, de 02
de dezembro de 2003, pela aplicação do índice de 5.04% (cinco vírgula zero quatro por
cento) a título de revisão geral anual atribuída aos servidores do Poder Executivo
através da lei municipal, aplica-se ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários.
Art.2º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final, do art.
37 da Constituição Federal de 1988, efetivadas nos termos da Lei Municipal 429, de 02
de dezembro de 2003, pela aplicação do índice de 5,04% (cinco vírgula zero quatro por
cento) a título de revisão geral anual e mais o índice de 3,00% (três por cento), a título
de aumento real, atribuída aos servidores da Câmara.
Art.3º - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento para o ano de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação.
Turuçu, 27 de Abril de 2010.
Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
je
rdo Scherdien
CERTIFICO A AFIXAÇÃO
EM LOCAL PÚBLICO
[N)

open original →