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norma nº 793/2010

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 793 / 2010
Date 2010-06-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE,DUAS VISITADORAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR – PIM
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 793, DE 22 DE JUNHO DE 2010
Autoriza o Município a contratar,
emergencialmente duas visitadoras
para o desenvolvimento do Programa
Primeira Infância Melhor — PIM.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou esta lei, e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º Fica o Município autorizado a contratar emergencialmente, duas
visitadoras a fim de dar continuidade ao programa “Primeira Infância Melhor”,
pelo prazo de três meses podendo ser prorrogado por até igual período, se assim
for conveniente à Administração Municipal.
Art. 2º A remuneração será idêntica aos repasses advindos do Estado
para atendimento deste programa no Município, sendo que os encargos
incidentes sobre a remuneração serão custeados pelo Município.
Art. 3º Para as contratações acima mencionadas resta excepcionado o
art. 235 da Lei 386/03, dada a especificidade do trabalho a ser desenvolvido junto
às famílias e crianças atingidas pelo programa.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas através de
dotação própria, bem como através de incentivo financeiro advindo do Estado
para suporte deste programa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2010.
ar E Sud
ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal

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