| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2010 |
| Date | 2010-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 48.642.00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 807, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor total de R$ 48.642,00 para o fim que especifica. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei, e eu a sanciono e promulgo: Art. 1º: Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 48.642,00 (Quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais), para cobrir despesas com auxílio alimentação, obedecendo a seguinte classificação: Órgão: 03 Secretaria de Administração Unidade 02 Administração Geral Função: 04 Administração Subfunção: 122 Administração Geral Programa: 0007 Apoio Administrativo Projeto: 2.162 Manutenção das Atividades da SMA Elemento: 3.3.90.46 Auxílio Alimentação (780) Valor: R$ 48.642,00 Recurso: 0001 — Livre Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei, será coberto, em igual valor, pela redução de dotações orçamentárias abaixo especificadas: Secretaria de Administração 03 01 2.154 3.3.90.30 (695) Material de Consumo R$ 642,00 03 01 2.155 4.4.90.52 (698) Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 Gabinete do Prefeito 02 01 2.128 4.4.90.52 (614) Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 0201 2.143 44.90.52 (653) Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2010. Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal CERTIFICO|A AFIXAÇÃO EM LOCALSPUBLICO D (BI VÁ IO)