| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2010 |
| Date | 2010-08-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 808, DE 24 DE AGOSTO DE 2010 LEIN OVO, Lite irtoasIl Dispõe sobre a concessão de vales refeição aos servidores municipais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei, e eu a sanciono e promulgo: Art. 1º É instituído o benefício do vale refeição aos servidores municipais cujo vencimento básico não ultrapasse o limite de cinco salários mínimos, de natureza indenizatória, no valor mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 2º Os vales-refeição serão fornecidos através de empresa especializada em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as normas relativas à licitação. Art. 3º O vale-refeição, devido as suas características, passa a integrar a Lei Municipal nº. 386, de 27 de maio de 2003, no Título V — Dos direitos e das vantagens, Capítulo Il — Das vantagens, Seção | — Das indenizações, Subseção IV — Do vale refeição. Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não integrará a remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário. Art. 5º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os servidores municipais inativos, aqueles que estiverem afastados do exercício do cargo, e os agentes políticos, como O Prefeito, o Vice Prefeito, os Secretários Municipais e Vereadores. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos próprios consignados no orçamento do Município. Parágrafo único — Para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotações orçamentárias suficientes para O atendimento das despesas decorrentes da presente Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2010. b ram É. Sdndiem Yam &. Ivan Eduardo Scherdien | Prefeito Municipal