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norma nº 808/2010

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 808 / 2010
Date 2010-08-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id269

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 808, DE 24 DE AGOSTO DE 2010
LEIN OVO, Lite irtoasIl
Dispõe sobre a concessão de vales
refeição aos servidores municipais e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou esta lei, e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º É instituído o benefício do vale refeição aos servidores
municipais cujo vencimento básico não ultrapasse o limite de cinco salários
mínimos, de natureza indenizatória, no valor mensal de R$ 50,00 (cinquenta
reais).
Art. 2º Os vales-refeição serão fornecidos através de empresa
especializada em refeições-convênio, ficando o Poder Executivo, desde já,
autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza, observadas as
normas relativas à licitação.
Art. 3º O vale-refeição, devido as suas características, passa a
integrar a Lei Municipal nº. 386, de 27 de maio de 2003, no Título V — Dos
direitos e das vantagens, Capítulo Il — Das vantagens, Seção | — Das
indenizações, Subseção IV — Do vale refeição.
Art. 4º O benefício de que trata esta Lei não integrará a
remuneração dos servidores, bem como não será computado para efeito de
cálculo de quaisquer vantagens funcionais, não configurando rendimento
tributável e nem integrando o salário de contribuição previdenciário.
Art. 5º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei os
servidores municipais inativos, aqueles que estiverem afastados do exercício
do cargo, e os agentes políticos, como O Prefeito, o Vice Prefeito, os
Secretários Municipais e Vereadores.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de recursos próprios consignados no orçamento do Município.
Parágrafo único — Para os exercícios financeiros subsequentes, o Poder
Executivo consignará, nas respectivas Leis Orçamentárias, dotações
orçamentárias suficientes para O atendimento das despesas decorrentes da
presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de agosto de 2010.
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Ivan Eduardo Scherdien
| Prefeito Municipal

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