| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 2010 |
| Date | 2010-09-08 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 815, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010 Institui o Programa Municipal de Auxílio ao Pequeno Produtor Rural e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei, e eu a sanciono e promulgo: Art. 1º- Fica instituído, no Município de Turuçu, o Programa Municipal de Auxílio ao Pequeno Produtor Rural, cujo objetivo é o incentivo à produção agrícola, cultura já presente no Município e com significativa representação econômica local. Art. 2º - O Município repassará aos agricultores inscritos e pré selecionados pela Emater, nos exercícios financeiros de 2010 e de 2011, 0 equivalente a R$ 31.250,00 (trinta e um mil duzentos e cinquenta reais) em ” insumos agrícolas em cada um desses anos, como forma de auxílio ao fortalecimento do solo. Art. 3º - Dos valores gastos com'a aquisição dos insumos agrícolas, 20% serão restituídos pelos agricultores, em moeda corrente, após decorrido o prazo de 01 (um) ano de cada repasse do Município ao agricultor beneficiado. $ 1º - Os agricultores inscritos e pré selecionados pela Emater firmarão instrumento formal junto ao Município. $ 2º - Vencido o prazo da restituição e não tendo sido efetivado o pagamento pelo produtor beneficiado, será o mesmo inscrito em dívida ativa com o Município. Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por meio de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 08 de Setembro de 2010. == fu Ê. Coberdlim, “Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal