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norma nº 815/2010

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 815 / 2010
Date 2010-09-08
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id279

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 815, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010
Institui o Programa Municipal de
Auxílio ao Pequeno Produtor Rural e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou esta lei, e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º- Fica instituído, no Município de Turuçu, o Programa Municipal
de Auxílio ao Pequeno Produtor Rural, cujo objetivo é o incentivo à produção
agrícola, cultura já presente no Município e com significativa representação
econômica local.
Art. 2º - O Município repassará aos agricultores inscritos e pré
selecionados pela Emater, nos exercícios financeiros de 2010 e de 2011, 0
equivalente a R$ 31.250,00 (trinta e um mil duzentos e cinquenta reais) em ”
insumos agrícolas em cada um desses anos, como forma de auxílio ao
fortalecimento do solo.
Art. 3º - Dos valores gastos com'a aquisição dos insumos agrícolas, 20%
serão restituídos pelos agricultores, em moeda corrente, após decorrido o prazo
de 01 (um) ano de cada repasse do Município ao agricultor beneficiado.
$ 1º - Os agricultores inscritos e pré selecionados pela Emater firmarão
instrumento formal junto ao Município.
$ 2º - Vencido o prazo da restituição e não tendo sido efetivado o
pagamento pelo produtor beneficiado, será o mesmo inscrito em dívida ativa com
o Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por meio de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de Setembro de 2010.
== fu Ê. Coberdlim,
“Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal

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