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norma nº 824/2010

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 824 / 2010
Date 2010-10-05
EmentaAUTORIZA A SUBLOCAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ARTHUR LANGE S/A IND. E COM., À EMPRESA DO RAMO DE CURTUME
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 824, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010
To dm E AA UV DBRO DE 4010
Autoriza a sublocação do
Parque Industrial, de propriedade
da empresa Arthur Lange S/A Ind.
e Com., à empresa do ramo de
curtume.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou esta lei, e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a sublocar parte do
Parque Industrial, de propriedade da empresa Arthur Lange S/A Ind. e Com.,
registrado sob a matrícula número 6447 do Registro de Imóveis da 2a Zona de
Pelotas/RS, arrendado ao Município de Turucu na data de 18 de agosto de 2010,
Para empresa do ramo de curtume, pelo prazo de até quarenta e oito meses com
possibilidade de prorrogação.
Art. 2º Serão de responsabilidade da empresa sublocatária todas as
despesas de energia elétrica, de manutenção e conservação do imóvel enquanto
perdurar o contrato de sublocação.
Art. 3º Ao término do contrato, a empresa sublocatária deverá devolver
o imóvel ao Município nas mesmas condições que o recebeu, conforme atesta o
laudo de vistoria.
Art. 4º A sublocatária pagará durante os doze primeiros meses, a título
de sublocação, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais aos cofres
municipais, valor que será reajustado anualmente.
Art. 5º A sublocação autorizada por esta lei é decorrente da Carta de
Intenções que a Indústria Peles Minuano Ltda apresentou ao Poder Executivo
Municipal, na qual compromete-se especialmente com a geração inicial de
cinquenta empregos, e que segue anexa a esta lei passando a fazer parte
integrante dela.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2010.
) A
las E Nhendies
/ Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
Registre-se & Publique-se.
cao PICO A AFIXAÇÃO
DEL REAL PÚBLICO
E / 2010
A 23j UiioIs
Ex
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