| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 2010 |
| Date | 2010-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA A SUBLOCAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ARTHUR LANGE S/A IND. E COM., À EMPRESA DO RAMO DE CURTUME |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 824, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 To dm E AA UV DBRO DE 4010 Autoriza a sublocação do Parque Industrial, de propriedade da empresa Arthur Lange S/A Ind. e Com., à empresa do ramo de curtume. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei, e eu a sanciono e promulgo: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a sublocar parte do Parque Industrial, de propriedade da empresa Arthur Lange S/A Ind. e Com., registrado sob a matrícula número 6447 do Registro de Imóveis da 2a Zona de Pelotas/RS, arrendado ao Município de Turucu na data de 18 de agosto de 2010, Para empresa do ramo de curtume, pelo prazo de até quarenta e oito meses com possibilidade de prorrogação. Art. 2º Serão de responsabilidade da empresa sublocatária todas as despesas de energia elétrica, de manutenção e conservação do imóvel enquanto perdurar o contrato de sublocação. Art. 3º Ao término do contrato, a empresa sublocatária deverá devolver o imóvel ao Município nas mesmas condições que o recebeu, conforme atesta o laudo de vistoria. Art. 4º A sublocatária pagará durante os doze primeiros meses, a título de sublocação, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais aos cofres municipais, valor que será reajustado anualmente. Art. 5º A sublocação autorizada por esta lei é decorrente da Carta de Intenções que a Indústria Peles Minuano Ltda apresentou ao Poder Executivo Municipal, na qual compromete-se especialmente com a geração inicial de cinquenta empregos, e que segue anexa a esta lei passando a fazer parte integrante dela. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 05 de outubro de 2010. ) A las E Nhendies / Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal Registre-se & Publique-se. cao PICO A AFIXAÇÃO DEL REAL PÚBLICO E / 2010 A 23j UiioIs Ex [8]