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norma nº 832/2010

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 832 / 2010
Date 2010-11-04
EmentaALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 808, DE DE 24 DE AGOSTO DE 2010, E ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO A ELE VINCULADO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 832, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº. 808,
de de 24 de agosto de 2010, e acrescenta
um parágrafo único a ele vinculado.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber,
em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou esta lei, e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº. 808, de 24 de agosto
de 2010, que dispõe sobre a concessão de vales refeição aos servidores
municipais e dá outras providências, e é acrescentado parágrafo único a ele
vinculado, nos seguintes termos:
(..)
Art. 5º Não farão jus ao benefício instituído pela presente Lei
os servidores municipais inativos, aqueles que estiverem em
afastamento não remunerado do exercício do cargo, e os
agentes políticos, como o Prefeito, o Vice Prefeito, os
Secretários Municipais e Vereadores.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no parágrafo
anterior, e quando se tratar de exoneração ou demissão, a
fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mês
de referência para a concessão do benefício, será
considerada como mês integral, assim como a fração
inferior a quinze dias de exercício no mês de referência não
será considerada para fins de concessão do benefício.
(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de Novembro de 2010.
Leu É. Setusgohi
lvan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal
CERTIFIC) A AFIXAÇÃO
EM LOCAL HUBLICO
E to

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