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norma nº 834/2010

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 834 / 2010
Date 2010-11-04
EmentaALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº. 434, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003
native_id298

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 834, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010
Altera o parágrafo terceiro do art. 7º da Lei
Municipal nº. 434, de 17 de dezembro de
2003.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber,
em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou esta lei, e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo terceiro do art. 7º da Lei Municipal nº.
434, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza conforme Lei Complementar 116, de 31 julho de 2003, nos seguintes
termos:
Art. 7º (...)
8 3º. Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais
fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da
Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio
prestador fora do local da prestação dos serviços.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de Novembro de 2010.
fia E. Sbc f
' Ivan Eduardo Scherdien
Prefeito Municipal

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