| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 834 / 2010 |
| Date | 2010-11-04 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº. 434, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 834, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010 Altera o parágrafo terceiro do art. 7º da Lei Municipal nº. 434, de 17 de dezembro de 2003. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei, e eu a sanciono e promulgo: Art. 1º Fica alterado o parágrafo terceiro do art. 7º da Lei Municipal nº. 434, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza conforme Lei Complementar 116, de 31 julho de 2003, nos seguintes termos: Art. 7º (...) 8 3º. Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 04 de Novembro de 2010. fia E. Sbc f ' Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal