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norma nº 837/2010

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 837 / 2010
Date 2010-11-23
EmentaALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 357, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 837, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº. 357, de
12 de dezembro de 2002.
O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber,
em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou esta lei, e eu a sanciono e promulgo:
Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº. 357, de 12 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão e cobrança de créditos
tributários e não tributários, inscritos ou não em Divida Ativa, e dá outras providências,
nos seguintes termos:
Art 5º- O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de
Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento, em que se
contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária,
previsão de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre parcelas vencidas,
nos termo da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício, ou
por espécie.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
das NA Sbhurclies,
Prefeito Municipal

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