| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 837 / 2010 |
| Date | 2010-11-23 |
| Ementa | ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 357, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 837, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 Altera o art. 5º da Lei Municipal nº. 357, de 12 de dezembro de 2002. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei, e eu a sanciono e promulgo: Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº. 357, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Divida Ativa, e dá outras providências, nos seguintes termos: Art 5º- O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Divida e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, previsão de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre parcelas vencidas, nos termo da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício, ou por espécie. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. das NA Sbhurclies, Prefeito Municipal