| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 840 / 2010 |
| Date | 2010-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 718,31 PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 304 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE TURUÇU GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 840, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor total de R$ 718,31 para o fim que especifica. O Prefeito Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou esta lei, e eu a sanciono e promulgo: Art. 1º: Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 718,31(Setecentos e dezoito reais e trinta e um centavos), para cobrir despesas com assistência social, obedecendo a seguinte classificação: Órgão: 06 Secretaria Municipal de Saúde Saneamento Meio Ambiente e Assistência Social Unidade 04 Fundo Municipal de Assistência Social Recursos Vinculados Função: 08 Assistência Social Subfunção: 244 Assistência Comunitária Programa: 0048 Proteção Social a Família Projeto: 2.023 Manutenção do Programa ASEF Elemento: 3.3.90.32.00.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita Valor: 718,31 Recurso: 1340 Piso Básico de Transição Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior desta Lei, será coberto, em igual valor com recursos: superávit financeiro no valor de R$ 211,50 e excesso de arrecadação no valor de R$ 506,81 da Fonte de Recursos Vinculados 1340 Piso Básico de Transição. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2010. au E Sduua / Ivan Eduardo Scherdien Prefeito Municipal