norma nº 197/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
LEI Nº 197/2000
Dispõe Sobre o Estágio
Probatório e outras
Matérias Atinentes ao
Funcionalismo Público
E Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU — ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Veradores de
Turuçu aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º) Adquiri estabilidade, aos 36 (trinta e seis) meses de efetivo
exercício, o servidor nomeado após habilitação em concurso público, que houver
cumprido o estágio probatório.
Art. 2º) Durante o estágio probatório o servidor nomeado, será avaliado em
Pool relação à sua aptidão, capacidade e desempenho por uma Comissão Especial
designada' para esse fim com vista a aquisição da estabilidade, observado, entre
outros, os seguintes requisitos:
I- assiduidade;
IH- pontualidade;
DI - disciplina
IV - eficiência;
V- responsabilidade
VI - relacionamento
8 1º - A avaliação será realizado por semestralmente e em cada uma a dy
Especial expedirá um boletim.
8 2º - A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercicio do cargo para o qual
foi nomeado.
8 3º - Os afastamentos legais até 30 ( trinta ) dias não prejudicam a avaliação do
semestre.
8 4º - Quando os afastamentos forem superiores a 30 (trinta) dias, a avaliação do
estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições, retornando-se
a contagem do tempo anterior para efetivo do semestre.
85º - Os critérios de avaliação estabelecidos neste não se aplicam nos casos
específicos de afastamento motivados por acidente ou agressão não provocada em
serviço, ou moléstia profissional, sendo neste caso a pontuação integral.
8 6º - Constatado índice insatisfatório em uma das hipóteses previstas no Caput
deste artigo o chefe imediato do serviço representará à autoridade competente, a
qual deverá dar vista ao servidor pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, a fim de que o
mesmo possa apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias.
8 7º - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por.
comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo também serem
determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
8 8º - Decorrido o prazo de defesa e atendidas as diligências eventualmente
requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá no prazo de 15
(quinze) dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, sua manutenção no
cargo, continuando, neste caso, sob observação, ou ainda pela recondução ao
cargo anteriormente ocupado se era estável.
Art. 3º) O Poder Executivo instituirá, por Decreto, o sistema de avaliação
do Estágio Probatório no prazo de trinta (30) dias.
Art. 4º) A licença para tratamento de interesse pessoal é pelo prazo de dois
anos, sem remuneração e vedado renovação, atendido os seguintes requisitos:
A - Não haver com o afastamento prejuízo para a Administração;
B - Quando houver outro funcionário disponível, da mesma categoria, para
ocupar, durante a licença, o cargo.
8 Único - É defeso o chamamento de concursado para assumir cargo ocupado por
funcionário, embora em licença.
Art. 5º) O conferimento de adicionais de Insalubridade e Periculosidade
para atividade penosa será conferido em percentuais a serem estabelecidos pel
administração após laudo técnico emitido por perito dentro do limite de 20 a 40
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ia
por cento e incidirá sobre o Salário Mínimo, tanto para funcionários regulados
pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto para funcionários
estatutários.
Art. 6º) Aos servidores celetistas e aos estatutários é assegurado, à título de
reclassificação, quinguenios em percentual de 3% do salário básico.
8 1º - A contagem do prazo para recebimento da vantagem do "caput" deste
artigo 'é a partir da publicação desta lei.
$ 2º - É fixado o teto máximo para remuneração dos servidos celetistas e
estatutários o mesmo estabelecimento pelo INSS para pagamento de
aposentadorias.
Art. 7º) O funcionário que tiver, na família, falecimento de parente até 3º
grau terá direito a licença remunerada, por três dias, devendo comprovar o fato no
prazo de dez dias sob pena de perder os vencimentos dos dias que faltou e
cometer falta grave, se não fizer a prova, sujeitando-se ainda a outras penalidades.
Art. 8º) É defeso conferir qualquer beneficio aos servidores quer celetistas,
estatutários e ou em regime de Cargos de Comissão quando a despesa com
pessoal chegar ao limite de 60% da receita efetivamente realizada.
Unico - Para fixação da receita efetivamente realizado será considerado a média
dos últimos seis meses.
Art. 9º) Revogado as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Turuçu, em 16 de março de 2000.
PL Art Bu
PAULO RENATO BUSS
Prefeito Municipal
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