norma nº 210/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
LEI Nº 210/2000
AUTORIZA A PERMUTA DA
PERMISSÃO DE USO DE
IMÓVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU — ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores de Turuçu
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º) Fica a Prefeitura Municipal de Turuçu autoriza a proceder a
permuta da permissão de uso do imóvel com a frente pela rua 1 s/n pelo Terreno
sito a rua B do imóvel pertencente a Prefeitura destinado a implantação de
moradias populares em favor os imóveis identificados na planta baixa anexa que
integra esta lei.
Art. 2º) Revogado as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Turuçu, em 18 de maio de 2000.
dA nda LANDE dass ars FILHO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Secretário) Municipal de Administração e Planejamento