norma nº 219/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 219/2000
Autoriza Repasse de recursos
para o Clube de Mães do
Município de Turuçu e dá
outrs providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU — ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º) Fica autorizado o repasse de recursos no valor de R$ 500,00
(Quinhentos reais) mansais para o Clube de Mães do Município de Turuçu.
Art. 2º) A cada trimestre, através da Diretoria do Clube de Mães, será
apresentado relatório de aplicação dos recursos e prestado contas junto à
Prefeitura Municipal.
Art. 3º) Havendo atraso na prestação das contas automaticamente será
sustado a remessa de recursos até que se regularize a situação.
Art. 4º) Revogado as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Turuçu, em 30 de junho de 2000.
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Prefeito Municipal
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