norma nº 222/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 222/2000
Autoriza o Município de turuçu a firmar
termo de Cooperação Técnica com o
Estado do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU -— ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei.
Art. 1º) Fica o município de Turuçu autorizado a firmar termo de Cooperação Técnica -
TCT, com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Agricultura, objetivando
estabelecer cooperação técnica nas áreas de Inspeção de produtos de Origem Animal e
Fiscalização de Defesa Sanitária Animal.
Art. 2º) Acompanha este como anexo o termo de Cooperação Técnica - TCT a ser
firmado com o Estado.
Art. 3º) As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 4º) Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Turuçu, em 01 de setembro de 2000.
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Paulo Renato Buss
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Secretário Municipal de Administração e Planejamento