norma nº 224/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 224/2000
Revoga a Lei Núnero 147/99
qua autoriza o Poder
Executivo a firmar Convênio
com o Estado do Rio Grande
do Sul, através da Secretaria
Estadual de Justiça e
Segurança com interveniência
da Brigada Militar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU —- ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º) Fica revogada a Lei Número 147/99 que trata da autorização ao
Poder Executivo para firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul,
através da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança com interveniência da
Brigada Militar.
Art. 2º) Revogado as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Turuçu, em 14 de setembro de 2000.
Lie due EBem
PAULO RENATO BUSS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
EMMA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento