norma nº 232/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 232/2001
Autoriza o repasse de R$ 2.000,00
(Dois mil reais) à comissão organizadora
do carnaval/2001, e dá outras, providências.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse do valor de R$ 2.000,00 (Dois mil
reais), à Comissão de organização do carnaval/2001, a qual definirá as
prioridades a serem atendidas destinando as verbas, em conjunto com a
Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2º - No prazo de 30 dias após o término do carnaval, deverá a
Comissão prestar contas da aplicação dos recursos e anexar os respectivos
comprovantes de despesas, efetivando o estorno da verba que por ventura não
for usada na promoção do evento.
Parágrafo Único: Deverá o Poder Executivo, no prazo de quinze dias
subsegiientes ao prazo disposto no "caput" deste artigo, enviar cópia da
prestação de contas ao Poder Legislativo.
Art. 3º - Os membros da Comissão Organizadora serão indicados e
nomeados pela Sr”. Prefeita Municipal, através de Decreto.
Art. 4º - A Comissão ficará vinculada a Secretaria de Educação e
- Cultura, que atuará através de orientação da respectiva Secretária da pasta.
e mf
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITA DE TURUÇU, 19 DE JANEIRO 2001.
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
RENATO LUIZ ZANOL
Secretário de Administração e Planejamento
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