| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1997 |
| Date | 1997-08-19 |
| Ementa | PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI N° 013/97 QUE TRATA DA AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 36 |
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