norma nº 251/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 251/2001
REMESSA DE INFORMAÇÕES AO
PODER LEGISLATIVO, SOBRE AS
DESPESAS DE PESSOAL.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Deverá o Poder Executivo enviar à Câmara Municipal de
Vereadores, bimestralmente:
a) Total gasto com pessoal;
b) Total de gasto com servidores municipais pertecentes ao quadro de servidores
do Município;
c) Total gasto com os ocupantes de cargos em comissão;
d) Total gasto com os contratados emergencilamente;
e) Total da receita apurada no mesmo período das informações acima referidas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, 20 Abril de 2001.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
Renato Luiz
Secretário Municipal de Administração e Planejamento