norma nº 254/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 254/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE 06(SEIS) ZELADORES
DE ESTRADAS.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º “ Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar até 06(seis)
Zeladores de estradas para exercerem suas funções junto a S.M.A.O.T.
Art. 2º - O prazo dos contratos acima mencionados será de 06(seis) seis meses,
com prorrogação por idêntico prazo.
Art. 3º - Em hipótese alguma as contratações autorizadas pela presente lei
servirão de contagem de pontos em concurso público para preenchimento de cargo,
devendo este ser realizado nos seis meses posteriores a publicação da presente lei.
Art. 4º - A remuneração dos profissionais contratados será a referida na Lei n.º
241/2001, não podendo no entanto ser inferior ao valor do salário mínimo nacional.
Art. 5º - Esta Lei retroage seus efeitos a data de 02 de Abril de 2001.
GABINETE DA PREFEITA, 25 Abril de 2001.
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Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
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Secretário Municipal de Administração e Planejamento