norma nº 271/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 271/2001
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, EM CARÁCTER
EMERGENCIAL DE UM MÉDICO VETERINÁRIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1º- Fica o Município autorizado a contratar, em caráter emergencial
um médico veterinário.
Art.2º- O prazo de contratação é de seis(06) meses, podendo ser
prorrogado por idêntico período.
Art.3º - A remuneração mensal é de 500,00 (Quinhentos reais).
Art.4º - O Poder Executivo Municipal deverá, nos seis meses
subsegientes a publicação da presente Lei, promover Concurso Público para
preenchimento do cargo de médico veterinário.
Art.5º - as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 15 de agosto de 2001.
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
Dei lique;se
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Renato Luiz Zaybl/
Secretário Municipal de Administração e Planejamento