norma nº 283/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 283/2001
Abre Crédito Especial
E dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, tendo em vista as disposições do
artigo 2º, Inciso I, da Lei nº 227 de 08 de dezembro de 2000.
Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono & promulgo a seguinte
LEI:
Art.-1º - Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento do Município, conforme o
seguinte Programa de Trabalho e respectivas categorias econômicas.
0200 Poder Executivo
0204 Secr. Mun. de Saúde, Bem Estar e Meio Ambiente
0204 13764471.050 - Reforma, Ampliação do Sistema de
Rede de Água 133.500,00
41101000 - Construção Rede Tratamento de Água 133.500,00
TOTAL 133.500,00
Art.-2º - Servirá de recursos para cobertura do que trata o artigo primeiro,
- Convênio Federal R$ 80.000,00
- O Superávit Financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício anterior. R$ 53.500,00
Art.-3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
TURUÇU Gabinete da
Novembro de 2001.
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Secretário de Administração e Planejamento
Prefeita, 16 de