norma nº 284/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 284/2001
Abre Crédito Especial
E dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, tendo em vista as disposições do
artigo 2º, Inciso I, da Lei nº 227 de 08 de dezembro de 2000.
Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art.-1º - Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento do Município, conforme o
seguinte Programa de Trabalho e respectivas categorias econômicas.
0200 Poder Executivo
0206 Encargos Gerais do Município
0206 03080332.380 - Encargos com Juros e Amortizações 6.500,00
43510000 - Amortização da Dívida Contratada 6.500,00
TOTAL 6.500,00
Art.-2º - Servirá de recursos para cobertura do que trata o artigo primeiro o Superávit
Financeiro apurado n balanço patrimonial do exercício anterior.
Art.-3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, reatroagindo seus efeitos à data de 10 de outubro de 2001.
TURUÇU Gabinete da Prefeita, 16 de
Novembro de 2001.
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
NATO L!
Secretário de A istração e Planejamento