norma nº 296/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 296/2001
Autoriza o repasse e R$ 2.500,00
(Dois mil e quinhentos reais) à
Comissão Organizadora do
Carnaval/2002, e dá outras
Providências.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o repasse do valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e
quinhentos reais), à Comissão de organização do carnaval/2002, a qual
definirá as prioridades a serem atendidas destinando as verbas, em conjunto
com a Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2º - No prazo de 30 dias após o término do carnaval, deverá a
Comissão prestar contas da aplicação dos recursos e anexar os respectivos
comprovantes de despesas, efetivando o estorno da verba que por ventura não
for usada na promoção do evento.
Parágrafo Único: Deverá o Poder Executivo, no prazo de quinze dias
subsegientes ao prazo disposto no "caput" deste artigo, enviar cópia da
prestação de contas ao Poder Legislativo.
Art. 3º - Os membros da Comissão Organizadora serão indicados e
nomeados pela Sr”. Prefeita Municipal, através de Decreto.
Art. 4º - A Comissão ficará vinculada a Secretaria de Educação e
Cultura, que atuará através de orientação da respectiva Secretária da pasta.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Turuçu, 27 de dezembro de 2001.
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Dm ls
Secretário de Administração e Planejamento