norma nº 299/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 299/2002
FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
EMERGENCIALMENTE ATÉ
SEIS(06) MÉDICOS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU- ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a
contratar emergencialmente 06(seis) médicos, pelo prazo de 02(dois)
meses, ficando desde já a Prefeitura Municipal autorizada a estender tal
contratação por no máximo 02(dois) meses, esclarecendo que a
prorrogação somente será efetivada diante da constatação da falta de
aprovados no Concurso público a ser realizado neste período, da negativa
dos aprovados em assumirem seus cargos ou no caso do certame ainda não
tiver apontado os aprovados.
Art. 2º- A jornada de trabalho dos contratados e a
remuneração será a mesma prevista nas Leis n.º 235(jornada) e n.º
245(remuneração).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário eta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Turuçu, 15 de byrereiro de 2002.
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
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