norma nº 301/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 301/2002
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU- ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a
Lei Orgânica do Município e, tendo em vista as disposições do artigo 2º Inciso
I, da Lei nº 289 de 14 de dezembro de 2001.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento do
Município, conforme o seguinte Programa de Trabalho e respetivas categorias
econômicas:
0200 Poder Executivo
0203 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
0203 123620000.000 - Ensino Médio
0203 123621050.000 - Desenvolvimento de ensino Médio
0203 123621052.560 - Manut. das atividades c/ recursos 39.857,84
Cony. Estadual - Escola de 2º grau
300000000000 - Despesas Correntes
330000000000 - Outras Despesas correntes
339000000000 - Aplicações Diretas
339093000000 - Indenizações e Restituições 39.857,84
TOTAL 39.857,84
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do que trata o
artigo primeiro o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seu efeitos à 15 de janeiro de
2002.
Gabinete da Prefeita de Turuçu, 15 de Fevereiro de 2002.
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
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