norma nº 307/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 307/2002
Autoriza a contratação
Emergencial de 07(sete)
professores.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU- ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município a contratar em caráter
emergencial, sete professores de currículo por atividade.
Art. 2º - A Contratação se dará na data de 04 de março de 2002,
pelo prazo de três meses, podendo ser prorrogada por mais três meses, obrigando-se o
executivo no período de vigência dos contratos emergênciais, a realizar o respectivo
concurso para preenchimento das vagas.
Art. 3º - Em hipótese alguma as contratações autorizadas, através
da presente Lei, servirão como cômputo de pontos em concurso público, e a
remuneração dos contratos será idêntica a remuneração dos professores concursados
que encontram-se no exercício de suas funções.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Turuçu, 26 de Fevereiro de 2002.
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
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