norma nº 309/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 309/2002
Autoriza o Poder Executivo
a firmar TERMO DE ADESÃO
COM O MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU- ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
TERMO DE ADESÃO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, REPRESENTADO PELO CONSELHO CURADOR DO BANCO DA
TERRA E A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA AZONASUL.
Art. 2º - O presente TERMO DE ADESÃO tem por objetivo a
execução das ações conjuntas do BANCO DA TERRA, da ASSOCIAÇÃO e do
MUNICÍPIO, por meio do Programa Banco da Terra, no âmbito de suas respectivas
competências.
Art. 3º - Integra ao presente Projeto de Lei minuta do TERMO a
ser fixado.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Turuçu, 19 de março de 2002.
Suse MH.
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
E, ique-se
RENATO L NOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento