norma nº 314/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 314/2002
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU- ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a
Lei Orgânica do Município e, tendo em vista as disposições do artigo 2º Inciso
I, da Lei nº 289 de 14 de dezembro de 2001.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento do
Município, conforme o seguinte Programa de Trabalho e respetivas categorias
econômicas:
0200
0204
0204
0204
0204
0204
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
100000000.000 Saúde
103010000.000 Atenção Básica
103010030.000 Modern. e Racionaliz. Administ.
103010032.260 Manut. das Ativid. Administ. SMSSMA 30.000,00
449052120000 Veículos Automotores 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do que trata o
artigo primeiro Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Turuçu, 16 de Abril de 2002.
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SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
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Secretário Municipal de Administração e Planejamento