norma nº 44/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 044/97
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Turuçu a firmar contrato com a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos e dá
outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE TURUÇU, Estado do Rio
grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Turuçu autorizada a firmar
contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestar
serviços postais e telemáticos, e comercializar os produtos fornecidos para
ECT nos termos da minuta anexa.
Art. 2º - Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Turuçu, em 23 de outubro de 1997.
Pu. Sofedheor
DMAR SCHERDIEN
Prefeito
é-8e e Publique-se
ns ,
RUBENSBACHINI
Secretário Munic. de Adm. e Finanças