norma nº 321/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 321/2002
Autoriza o município a
contratar em regime de
urgência e emergência
O4(quatro) médicos
plantonistas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município autorizado a contratar
emergencialmente, pelo prazo de 03 (três) meses sem qualquer prorrogação,
04(quatro) médicos plantonistas.
Art. 2º - A jornada de trabalho dos contratados e a remuneração
serão as mesmas previstas nas leis nº 235 (jornada) e nº 245(remuneração).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas
através de dotação própria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Turuçu, 20 de junho de 2002.
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
nz
RENATO LUIZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento