norma nº 333/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEINº 333/2002
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS
CONTRATOS DOS PROFESSORES
CONTRATADOS ATRAVÉS DAS
LEIS Nº 307 E Nº308.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o município a prorrogar em caráter
emergencial os contratos de oito professores de currículo por atividades , sete
professores de currículo por área, e um orientador educacional e um pedagogo com
supervisão, contratações estas autorizadas pelas leis nº 307 enº 308.
Art. 2º - A prorrogação se dará até 30 de dezembro de 2002,
sem qualquer prorrogação.
Art. 3º - Em hipótese alguma as prorrogações de contratos
autorizadas, através da presente lei, servirão como cômputo de pontos em concurso
público, e a remuneração dos contratados será idêntica a remuneração dos professores
concursados que encontram-se no exercício de suas funções.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Turuçu, 21 de agosto de 2002.
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
RENATO LUIZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento