norma nº 337/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 337/2002
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO
DO CONTRATO EMERGENCIAL
Dº) MÉDICO VETERINÁRIO.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. 7
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município a prorrogar o contrato
emergencial do médico Veterinário, através da Lei 27 1/2001.
Art. 2º - A prorrogação se dará da data de 26 de agosto até 26 de
setembro de 2002 ( 30 dias), não sendo admitida qualquer outra prorrogação ou novo
contrato emergencial para preenchimento de tais cargos.
Art. 3º - A remuneração do contratado será idêntica a fixada na
Lei n.º 271/01.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Turuçu, 28 de agosto de 2002.
SELMIRA MILECH FERRENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
1 as) Pa L
RENATO LUIZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento