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norma nº 351/2002

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 351 / 2002
Date 2002-12-08
EmentaINSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE CARÁTER EDUCATIVO E SOCIAL, DESTINADO À CAPACITAÇÃO DE ADOLESCENTES E ADULTOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 351/2002
Institui o Programa educação para o
trabalho de caráter educativo e social,
destinado à capacitação de adolescentes
e adultos para o exercício de atividade
remunerada e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei, no uso de suas atribuições legais:
Art. 1º - É instituído o Programa Educação para o Trabalho, de caráter
educativo e social, destinado à oportunizar iniciação à profissionalização e ao trabalho aos
adolescentes em situação de risco pessoal e social.
Art. 2º - Serão beneficiários do programa adolescentes com mais de
14 (quatorze) anos e menos de 18 (dezoito) anos, que freguentem curso regular de ensino, sem
emprego, cujos pais ou responsáveis estejam em situação econômica desfavorável.
Art. 3º - Caberá ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
estabelecer os critérios de seleção dos beneficiários do Programa, observado o disposto no
artigo anterior.
Art. 4º - O Departamento de Assistência Social do Município,
observados os critérios fixados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, fará a
indicação dos participantes do programa.
Art. 5º - Fica integrada ao Programa Educação para o Trabalho a
Marcenaria, a Confeitaria e o Artesanato instalados pelo Município.
Parágrafo Único - No artesanato poderá ter a participação de adultos.
Art. 6º - Os recursos para o desenvolvimento do Programa para o
trabalho serão obtidos do Município e também através de convênios, doações ou de qualquer
outra forma que for disponibilizada para o programa.
Art. 7º - O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
elaborará a regulamentação do programa e o regimento interno de cada atividade mencionada
no artigo 5º, os quais serão aprovados pelo Poder Executivo.
Art. 8º - A Marcenaria, a confeitaria e o artesanato tem como
objetivo ensinar atividades que auxiliem os jovens e adultos em situação de risco pessoal e
social a obterem novas alternativas de renda familiar.
Art. 9º - Os produtos, mercadorias e artefatos da marcenaria,
confeitaria e artesanato serão comercializados e o valor obtido com a venda será destinado o
percentual de 30% (trinta) por cento exclusivamente para a manutenção de cada programa e o
restante 70% (setenta) por cento dos recursos será rateado entre os participantes de cada
programa.
$ Único - A produção excedente da confeitaria que não for
comercializada será adotada às pessoas carentes que estiverem devidamente cadastradas no
departamento de Assistência Social da SMSSMAAS.
Art. 10º - As atividades desenvolvidas em cada programa serão
ministradas e supervisionadas por profissionais devidamente habilitadas ficando sob
responsabilidade do município o pagamento da respectiva remuneração.
Art. 11º - O Regime Interno de cada programa fixará as normas e
padrões de comportamento exigíveis, regulando as hipóteses de exclusão de participantes do
programa.
Art. 12º - O período de participação dos adolescentes e adultos no
programa de que trata esta lei será de 01(um) ano podendo ser prorrogado por igual período
ou permanecer até existirem novos candidatos a participarem do programa.
Art. 13º - A receita proveniente dos 30% (trinta) por cento das
vendas será depositada em conta especial para o atendimento das despesas de que trata o
artigo 9º desta Lei.
Art. 14º - O Poder Executivo fornecerá o local para a instalação e os
equipamentos necessários para execução do programa, como também celebrar convênios com
instituições de educação ou de assistência para desenvolver o programa de que trata esta lei,
ficando a Coordenação do Programa a cargo da SMSSMAAS.
ART. 15º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Turuçu, 08 de novembro de 2002.
) A
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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