| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2002 |
| Date | 2002-12-08 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE CARÁTER EDUCATIVO E SOCIAL, DESTINADO À CAPACITAÇÃO DE ADOLESCENTES E ADULTOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 351/2002 Institui o Programa educação para o trabalho de caráter educativo e social, destinado à capacitação de adolescentes e adultos para o exercício de atividade remunerada e da outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, no uso de suas atribuições legais: Art. 1º - É instituído o Programa Educação para o Trabalho, de caráter educativo e social, destinado à oportunizar iniciação à profissionalização e ao trabalho aos adolescentes em situação de risco pessoal e social. Art. 2º - Serão beneficiários do programa adolescentes com mais de 14 (quatorze) anos e menos de 18 (dezoito) anos, que freguentem curso regular de ensino, sem emprego, cujos pais ou responsáveis estejam em situação econômica desfavorável. Art. 3º - Caberá ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente estabelecer os critérios de seleção dos beneficiários do Programa, observado o disposto no artigo anterior. Art. 4º - O Departamento de Assistência Social do Município, observados os critérios fixados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, fará a indicação dos participantes do programa. Art. 5º - Fica integrada ao Programa Educação para o Trabalho a Marcenaria, a Confeitaria e o Artesanato instalados pelo Município. Parágrafo Único - No artesanato poderá ter a participação de adultos. Art. 6º - Os recursos para o desenvolvimento do Programa para o trabalho serão obtidos do Município e também através de convênios, doações ou de qualquer outra forma que for disponibilizada para o programa. Art. 7º - O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente elaborará a regulamentação do programa e o regimento interno de cada atividade mencionada no artigo 5º, os quais serão aprovados pelo Poder Executivo. Art. 8º - A Marcenaria, a confeitaria e o artesanato tem como objetivo ensinar atividades que auxiliem os jovens e adultos em situação de risco pessoal e social a obterem novas alternativas de renda familiar. Art. 9º - Os produtos, mercadorias e artefatos da marcenaria, confeitaria e artesanato serão comercializados e o valor obtido com a venda será destinado o percentual de 30% (trinta) por cento exclusivamente para a manutenção de cada programa e o restante 70% (setenta) por cento dos recursos será rateado entre os participantes de cada programa. $ Único - A produção excedente da confeitaria que não for comercializada será adotada às pessoas carentes que estiverem devidamente cadastradas no departamento de Assistência Social da SMSSMAAS. Art. 10º - As atividades desenvolvidas em cada programa serão ministradas e supervisionadas por profissionais devidamente habilitadas ficando sob responsabilidade do município o pagamento da respectiva remuneração. Art. 11º - O Regime Interno de cada programa fixará as normas e padrões de comportamento exigíveis, regulando as hipóteses de exclusão de participantes do programa. Art. 12º - O período de participação dos adolescentes e adultos no programa de que trata esta lei será de 01(um) ano podendo ser prorrogado por igual período ou permanecer até existirem novos candidatos a participarem do programa. Art. 13º - A receita proveniente dos 30% (trinta) por cento das vendas será depositada em conta especial para o atendimento das despesas de que trata o artigo 9º desta Lei. Art. 14º - O Poder Executivo fornecerá o local para a instalação e os equipamentos necessários para execução do programa, como também celebrar convênios com instituições de educação ou de assistência para desenvolver o programa de que trata esta lei, ficando a Coordenação do Programa a cargo da SMSSMAAS. ART. 15º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Turuçu, 08 de novembro de 2002. ) A SELMIRA MILECH FEHRENBACH Prefeita Municipal Secretário Municipal de Administração e Planejamento