| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2002 |
| Date | 2002-12-08 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE CARÁTER EDUCATIVO E SOCIAL, DESTINADO À CAPACITAÇÃO DE ADOLESCENTES E ADULTOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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