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norma nº 355/2002

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 355 / 2002
Date 2002-12-11
EmentaFIXA JUROS DE 0,5% AO MÊS, PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS
native_id476

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 355/2002
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - São fixados juros de 0,5 % ao mês que incidirão nos débitos
tributários e não tribuários inscritos na dívida ativa.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Turuçu, 1 Ide dezembro de 2002.
MN :
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
RENATO LUIZ ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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