| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | FIXA JUROS DE 0,5% AO MÊS, PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 355/2002 A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei: Art. 1º - São fixados juros de 0,5 % ao mês que incidirão nos débitos tributários e não tribuários inscritos na dívida ativa. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita de Turuçu, 1 Ide dezembro de 2002. MN : SELMIRA MILECH FEHRENBACH Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se RENATO LUIZ ZANOL Secretário Municipal de Administração e Planejamento