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norma nº 357/2002

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 357 / 2002
Date 2002-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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e 45
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU cida
GABINETE DA PREFEITA
Lei 357/02
Dispõe sobre o pagamento
parcelado, remissão e cobrança de créditos
tributários e não tributários, inscritos ou não
em Divida Ativa, e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Turuçu, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
ART 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários
e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Divida Ativa, e a conceder
remissão, nos termos desta lei.
ART 2º- Os créditos tributários e não-tributários vencidos e inscritos ou não em Divida
Ativa, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais sucessivas ou de outra
periodicidade, observado o prazo máximo de 03 (três) anos, na forma que for estabelecida
pelo Poder Executivo.
ART 3º- As parcelas mensais ou de outra periodicidade não poderão ter valor inferior a R$
10,00 (dez reais).
Parágrafo Único- Observado o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
estipulará, na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte, o número e a
periodicidade das parcelas.
ART 4º- O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão,
elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
ART 5º- O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Divida
e Compromisso de Pagamento, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo
correção monetária, juros e multa, nos termo da lei vigente, e sua discriminação, exercício
por exercício, ou por espécie.
$ 1º- O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na
hipótese de não pagamento de duas parcelas consecutivas, com vencimento antecipado do
saldo devido, servindo o instrumento de titulo executivo.
8 2º- As parcelas mensais ou de outra periodicidade serão acrescidas de juros de 1% (um
por cento) ao mês.
co
$ 3º- Na hipótese de o contribuinte possuir débitos relativos a tributos diversos, ou de
natureza não-tributária, serão firmados Termos de Confissão de Dívida para cada espécie.
$ 4º- Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a
prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros.
$ 5º- Os valores pagos serão imputados pela ordem estabelecida no artigo 163 do Código
Tributário Nacional — Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
ART 6º- O parcelamento será cancelado:
E se o contribuinte atrasar o pagamento de mais de duas parcelas;
II- se deixar de recolher o valor do tributo de sua responsabilidade, na data do vencimento.
ART 7º- No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a imóvel ou
contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, desde que esteja em dia com o
pagamento, certificar-se-á , nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional,
ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento.
Parágrafo Único- A certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de
30 (trinta) dias.
ART 8º- O Poder Executivo, avaliada a conveniência, oportunidade e o interesse do
Município, poderá ajustar o pagamento da divida mediante dação em pagamento de bem
imóvel, mediante avaliação prévia conforme normas de Lei Complementar a ser editada.
ART 9º- O Poder Executivo fica autorizado a compensar créditos tributários vencidos de
crédito líquido e certo, vencidos ou vincendos, do contribuinte perante a Fazenda
Municipal.
$ 1º- A compensação de que trata este artigo somente será admitida para créditos de valor
inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais).
$ 2º- A compensação de créditos somente será deferida se o débito do Município resultou
de contratação regular com previsão de recursos e empenho, e após procedida a liquidação
da despesa, com recebimento dos materiais ou certificação da realização dos serviços ou
execução da obra de que decorre o crédito do contribuinte.
ART 10- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários
relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aos
contribuintes que se enquadrem nas condições abaixo enumeradas:
I- viúva, órfão menor, aposentado ou trabalhador, proprietários de um único imóvel,
cadastrado no Departamento de Assistência Social como carentes.
II- entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, sem fins lucrativos, e
entidade esportiva registrada na respectiva federação;
$ 1º- Somente serão abrangidos pela remissão:
I- nos casos do inciso I, o prédio cujo o valor venal não seja superior a Quatro Mil Reais e
desde que seja utilizado como residência do contribuinte;
1- no caso do inciso IL, somente o imóvel ocupado exclusivamente como sede das
entidades.
ART 11- O pedido de remissão será feito através de requerimento a Secretaria de Finanças
e atender as exigências desta lei.
8 1º- O Poder Executivo, em Lei Complementar, aprovada pelo Legislativo, estabelecerá o
procedimento para o reconhecimento e outorga da remissão, incluídos os documentos que
devem instruir o pedido.
$ 2º- Apurada, em qualquer época, a falsidade dos documentos ou das provas apresentadas
para a concessão da remissão, o benefício será cancelado, efetuando-se a cobrança judicial
do crédito.
$ 3º- A remissão de que trata este artigo somente poderá ser outorgada após cumpridas as
exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
ART 12- O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários lançados
e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas à seguintes medidas:
I- expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do artigo 174 do
Código Tributário Nacional, observando o disposto no $ 3º do artigo 2º da Lei Federal nº
6.830/80;
I- cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo
fato gerador, especialmente, no caso do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e
taxas pelo exercício do Poder de Polícia.
$ 1º- A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria Municipal de
Finanças e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o
caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimento que forem
estabelecidos.
$ 2º- O Poder Executivo declarará as medidas previstas no caput deste artigo através de
edital, indicando os contribuintes, a espécie tributária, o valor dos créditos expurgados,
cancelados ou remetidos, com a respectiva motivação.
ART 13- O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judicial dos créditos
tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa, que, em relação a cada contribuinte e
computados o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor inferior a R$
300,00 (trezentos reais).
8 1º- O Órgão Jurídico do Município fica autorizado a requerer a desistência das ações de
execução fiscal que tenham por objeto créditos de valor inferior ao definido no caput deste
artigo, já computados os honorários de sucumbência fixados, desde que a execução não
tenha sido embargada e o contribuinte recolher em juízo o valor das custas e demais
despesas do processo.
$ 2º- Sempre que o valor total da dívida do contribuinte ultrapassar o valor estabelecido
neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida a execução fiscal,
ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor.
$ 3º- Os créditos de que trata este artigo serão reclassificados pelo Poder Executivo em
categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, a cargo da
Secretaria Municipal de Finanças.
ART 14- Ficam cancelados, nos termos do inciso II do $ 3º do artigo 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os débitos de qualquer natureza e origem,
inscritos ou não em dívida ativa, vencidos há mais de 04 (quatro) anos, que, em relação a
cada contribuinte ou devedor e computados todos os encargos legais ou contratuais, sejam
de valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo Único- Caberá à Secretaria Municipal de Finanças adotar as medidas
administrativas para excluir dos cadastros, arquivos ou registros, os créditos
correspondentes aos débitos cancelados nos termos do caput deste artigo, efetuando os
registros contábeis que se fizerem necessários.
ART i5- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
ART 16- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Turuçu, 12 de dezembro de 2002
Selbove de Fela Lol
Selmira Milech Fehrenbach
Prefeita Municipal
Registre-se e Publigue-se
Reríato Luj Zanol
Secretário Municipal de Administração e Planejamento

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