| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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