norma nº 363/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 363/2003
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
“
A PREFEITA MUNICIPAL DE TURUÇU, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município e, tendo em vista as disposições do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 356 de 12 de
dezembro de 2002.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Turuçu aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito Especial no Orçamento do Município, conforme o
seguinte Programa de Trabalho e respectivas categoria econômicas:
0200 Poder Executivo
0204 Secretaria Municipal de Saúde
0204 100000000.000 - Saúde
103010000.000 - Atenção Básica
103011270.000 - Gerenc. E Avaliação das Inf. De Saúde
103011272.054 - Manut. Saúde Pública - Recurso
Saúde Bucal
4000000000 - Despesa de Capital
4400000000 - Investimentos
4490000000 - Aplicações Diretas
4490520000 - Equipamento e Material Permanente 950,00
TOTAL 950,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do que trata o artigo primeiro o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Turuçu, 07 de fevereiro de 2003.
Sobre ME base doa,
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Ke
nato Luiz Zanol
Secretário Municipal de Administração e Planejamento