norma nº 365/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 365/2003
Autoriza a concessão de abono
salarial aos professores efetivos da pré - escola,
os quais serão custeados através de verbas do FMDE;
em valores idênticos aos
recebidos pelos demais professores
do ensino fundamental.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE TURUÇU,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal , que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: .
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de abono salarial aos professores
municipais em efetivo exercício da pré - escola, no valor de R$ 1726,00 (Hum mil setecentos
e vinte e seis reais).
Art. 2º - O abono de que trata o art. 1º desta lei é de valor idêntico ao recebido
pelos demais professores do ensino fundamental referente ao exercício de 2002.
Art. 3º - O abono concedido através da presente lei, não se incorporará sob
qualquer efeito legal à remuneração dos referidos servidores, exceto para fins de contribuição
previdenciária e fiscal.
Art. 4º - A despesa decorrente da presente lei será atendida pela rubrica
31901101000020, FMDE do orçamento vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Turuçu, 26 de fevereiro de 2003.
RENATO LIZ ZANOL
Prefeito em exercício
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