norma nº 366/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 366/2003
Autoriza a contratação em
caráter emergencial de uma servente
e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE TURUÇU, ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, que o Plenário da Câmara Municipal de Turuçu aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Turuçu autorizada a contratar em caráter
emergencial , pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, mediante autorização
legislativa:
I - Uma servente com remuneração de R$ 100,00 (Cem Reais), mensais, para cumprir meio
turno (4 hs) de trabalho.
Art. 2º - O horário a ser cumprido será das 13:30 hs às 16:30 hs diárias. A quarta
hora diária não trabalhada será compensada nas Sessões da Câmara.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei resultam de dotação orçamentária
própria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 2003.
Turuçu, 26 de fevereiro de 2003.
/
RENATO LUIZ ZANOL
Prefeito em exercício
Registre-se e Publique-se