| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 367 / 2003 |
| Date | 2003-02-26 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 367/2003 Abre Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE TURUÇU, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e , tendo em vista as disposições do artigo 5º, Inciso III, da Lei nº 356 de 12 de dezembro de 2002. Faço saber, que Câmara Municipal de Turuçu aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito especial no Orçamento do Município, conforme o seguinte Programa de Trabalho e respectivas categorias econômicas: 0200 Poder Executivo 0205 Secretaria Municipal de Agricultura, Obras, Urbanismo e Trânsito 0205 1600000000000 - Habilitação 1648200000000 - Habilitação Urbana 1648201210000 - Construção e Reforma de Casas Populares na Zona Urbana 1648201211016 - Construção de Casas Populares - Recurso (Moradia Popular) 4490510000 - Obras e Instalações 20.000,00 TOTAL 20.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do que trata o artigo primeiro o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Turuçu, 26 de fevereiro de 2003 « RENATO LUIZ ZANOL Prefeito em exercício Registre-se e Publique-se