norma nº 378/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
LEI Nº 378/2003
Autorizado o Município a celebra
convênio com o Estado do Rio Grande do
Sul, visando o atendimento do
Transporte Escolar, e a expansão e
melhoria do Ensino Fundamental
visando ainda a qualidade do Sistema
Educacional .
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município através da Secretaria de
Educação a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, visando
atendimento do Transporte Escolar, expansão e melhoria do Ensino
Fundamental e qualidade do Sistema Educacional no município.
Art. 2º - Os direitos e obrigações das partes encontram-se definidas
nas minutas dos contratos que fazem parte integrante da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário .
Turuçu, 24 de abril de 2003.
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
Regi e 1574
ATO L! ZANOL
Secretário Municipal de Administração e Planejamento