norma nº 383/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURUÇU
LEI Nº 383/2003
Autoriza o Município a
utilizar recurso proveniente do
Projeto Troca-Troca de Calcário.
A Prefeita Municipal de Turuçu, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município a utilizar recursos depositados
na conta bancária da Prefeitura Municipal no valor atualizado em 05.05.2003,
em R$ 4.826,26(Quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e seis
centavos).
Art, 2º - Os recursos acima mencionados servirão para aquisição de
calcário que será usado para recuperação do solo das propriedades rurais dos
agricultores do Município, e serão restituídos pelos agricultores através da
entrega de milho em grão destinado ao consumo, após decorrido o prazo de
01(um) ano da assinatura do instrumento a ser firmado entre a Prefeitura e o
agricultor que receberá o calcário.
Art. 3º - Fica ainda autorizado o Executivo a subsidiar 50% do valor
correspondente ao pagamento do transporte do calcário até a sede das
respectivas propriedades rurais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Turuçu, 06 de maio de 2003
Dali Ela had
SELMIRA MILECH FEHRENBACH
Prefeita Municipal
Secretário Municipal de Administração e Planejamento